Acórdão nº 9110229 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1991

Data25 Novembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 ART1279. CPC67 ART393 ART394.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/13 IN BMJ N341 PAG401.

Sumário: I - No contrato-promessa de cessão de quota com tradição da coisa, não há cedência da posse sobre essa coisa. II - No esbulho violento, a violência tanto pode ser exercida sobre...

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