Acórdão nº 9130646 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelCALHEIROS LOBO
Data da Resolução20 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: MEIO PENAL.

Decisão: EXTINçãO DA INSTANCIA. DECIDIDO NãO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART287 E. CPP87 ART4.

Sumário: Tendo entretanto sido declarado extinto por amnistia o procedimento criminal, fica prejudicado o conhecimento do recurso que tinha por objecto um...

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