Acórdão nº 9140500 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1991

Data20 Novembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART406 N1 ART407 N1 N3.

Sumário: O recurso do despacho do juiz que indeferiu o pedido de adicionamento de testemunhas ao rol apresentado pelo recorrente devera subir com o recurso da...

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