Acórdão nº 9110218 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução18 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR RODOV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N3. CE54 ART8 N1 ART11. RCE54 ART4 N2 A 25 SINAL53.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1981/07/07 IN BMJ N311 PAG449. AC RP DE 1969/01/15 IN JR ANO15 PAG102. AC RP DE 1981/12/04 IN BMJ N312 PAG306. ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG302. AC RP DE 1986/10/02 IN CJ ANOXI T4 PAG231.

Sumário: I - O facto de um individuo ser proprietario de determinado veiculo, faz presumir que o mesmo circula sob a sua direcção efectiva e no seu proprio interesse, ainda que conduzido por outrem. II - Não obstante o condutor de um veiculo por conta de outrem não ser parte no processo emergente de acidente de viação...

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