Acórdão nº 9120677 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução18 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE Decisão: ORDENADA DILIGENCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART1058 N3 C ART1054 ART463 N3 ART735 ART734 ART741 ART691 ART749 ART702 ART223 N4. CCIV66 ART1353.

Sumário: E de apelação, e não de agravo, o recurso de despacho saneador que, conhecendo do merito numa...

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