Acórdão nº 9130515 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1991

Data06 Novembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR RODOV.

Legislação Nacional: L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 ART7 B. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y CC.

Sumário: I - Não tendo ficado minimamente provado que o arguido tenha ingerido qualquer bebida alcoolica entre o acidente e o subsequente teste de alcoolemia, não pode este ser posto em causa, designadamente com base no principio "in dubio pro reo". II - A transgressão prevista e punida nos artigos 1 e 7 alinea b) da Lei 3/82 de 29 de Março não foi amnistiada...

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