Acórdão nº 9130426 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução06 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR RODOV.

Legislação Nacional: DL 13/71 DE 1971/01/23 ART8 N1 H. DL 219/72 DE 1972/06/27 ART1 N4 B. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 CC.

Sumário: I - A amnistia extingue o procedimento criminal obstando ao conhecimento do recurso interposto da sentença condenatoria. II - A Lei 23/91 de 04/07 amnistiou as contravenções punidas com multa não excedente a 500 contos ou, quando cometidas por, negligencia, 1000 contos, desde que praticadas ate 25 de Abril de 1991 (artigo 1 alinea cc)...

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