Acórdão nº 9110250 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução31 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096.

Sumário: A decisão de tribunal estrangeiro que decretou o divórcio por mutúo consentimento, porque não foi proferida contra os cônjuges, não...

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