Acórdão nº 9110480 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelANTONIO CABRAL
Data da Resolução30 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: CONST89 ART20.

Sumário: Exercendo o requerente do apoio judiciario na modalidade de dispensa do pagamento de preparos e custas a profissão de advogado, que não exerceu durante trinta dias por motivo de doença, e não se tendo demonstrado estar o mesmo carecido...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT