Acórdão nº 9130399 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelCALHEIROS LOBO
Data da Resolução23 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CE54 ART26 N5. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y.

Sumário: As contravenções ao C. E., incluindo as medidas de segurança delas decorrentes, foram amnistiadas pelo Art. 1...

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