Acórdão nº 9120469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelCARLOS FIGUEIREDO
Data da Resolução23 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: EXTINçãO DA INSTANCIA. DECIDIDO NãO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART4. CPC67 ART287 E.

Sumário: Por inutilidade superveniente da lide, não e de conhecer do recurso do despacho do juiz de instrução que indeferiu um requerimento do queixoso, com o fundamento de não caber na esfera da sua competencia, em que lhe era solicitada a apreciação da regularidade do acto do M. P. que ordenara o...

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