Acórdão nº 9110308 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução22 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART18 N1 ART28 ART269 N1 ART357 ART672. CCIV66 ART1682-A N1 A.

Sumário: I - A acção em que se pede a declaração de propriedade de um imovel tem que ser proposta por ambos os conjuges, quando casados segundo o regime de comunhão de adquiridos. II - Julgada procedente a excepção de ilegitimidade no despacho...

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