Acórdão nº 9110422 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelLOBO MESQUITA
Data da Resolução22 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: OTM78 ART182 N1. CCIV66 ART2004 N1 ART2012.

Sumário: O montante de alimentos a pagar pelo pai ao filho menor, fixado por sentença proferida em acção de regulação do poder paternal, so pode ser alterado quando circunstancias...

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