Acórdão nº 9120285 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelALVES RIBEIRO
Data da Resolução16 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART165 N1 B ART126 N1. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 B.

Sumário: O crime de injurias p. e p. pelo art. 165, n. 1, do Cod. Pen., foi amnistiado pelo art. 1...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT