Acórdão nº 9120437 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1991

Data16 Outubro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: RTA ART13 ART208 N1. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y.

Sumário: As contravenções p. e p. pelos arts. 13 e 208, n. 1, do Regulamento de Transportes em Automoveis, a que se referem os autos, foram...

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