Acórdão nº 0225642 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelCOSTA DE MORAIS
Data da Resolução16 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: RCE54 ART8 N2 A. CE54 ART2 N4. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y.

Sumário: A contravenção p. e p. pelos art. 8, n.2, al. a) do Regulamento do Cod. de Estrada e art. 2, n.4, deste Codigo, a que os autos se reportam, foi amnistiada pelo art. 1, al...

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