Acórdão nº 9130049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução16 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y ART9. CE64 ART5 ART7.

Sumário: As contravenções aos Arts. 7 e 5 do C.E. por factos cometidos em 30/12/89 bem como a medida de inibição de conduzir delas decorrente foram amnistiadas pelo Art. 1 al. y) da Lei 23/91, de 04/07, tanto mais que, decorrido o prazo previsto no Art. 9, da mesma lei, o arguido nada...

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