Acórdão nº 9110036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelMARTINS COSTA
Data da Resolução15 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CIV-DIR OBR / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART432 N1 ART434 N2 ART1085 N1. DL 321B/90 DE 1990/10/15 ART111 N1.

Sumário: I - O contrato de " cessão de exploração " de estabelecimento comercial, tambem designado de " locação de estabelecimento ", tem por objecto a cessão onerosa e temporaria duma exploração, sendo-lhe inaplicavel o regime proprio do arrendamento. II - Nos contratos duradouros, com execução ja iniciada, a pretensão de sua dissolução, para o futuro, não se reconduz a verdadeira resolução, mas a denuncia do contrato, que...

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