Acórdão nº 9150367 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelJOÃO GONÇALVES
Data da Resolução14 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC61 ART485. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART25 N1.

Sumário: I - Tendo a acção sumária laboral sido proposta contra marido e mulher e tendo só aquele contestado e deduzido reconvenção, a R. mulher beneficia de tudo quanto nessa contestação e actos subsequentes foi produzido. II - O trabalhador que se despediu em 06/01/89, tendo estado com...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT