Acórdão nº 9120470 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelLUIS VALE
Data da Resolução09 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPP87 ART61 N1 D ART62 N2 ART66 N5. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART42 ART43 ART48 N1. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART11 ART12. DL 112/89 DE 1989/04/12.

Sumário: Nomeado oficiosamente um advogado estagiario defensor do arguido, o qual interveio na audiencia de julgamento, havera que fixar-lhe honorarios dentro dos limites constantes da tabela anexa ao...

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