Acórdão nº 9110414 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1991

Data09 Outubro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: L 6/85 DE 1985/05/04 ART8. CP82 ART388 N3 ART126 N4. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 E.

Sumário: I - O crime autonomo de recusa de cumprimento do serviço civico previsto no art. 8 da Lei 6/85 de 4 de Maio, porque punido com pena cominada para o crime de desobediencia qualificada ( art. 388 n. 3 do C. P. ), esta amnistiado face aos arts. 1 al c) da...

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