Acórdão nº 9140057 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1991

Data07 Outubro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. CCIV66 ART12 N2. LSQ ART12 PAR1 ART4 PAR3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/05/15 IN BMJ N197 PAG354.

Sumário: I- A entrada de um socio para o aumento do capital social tanto pode constituir uma quota nova, distinta da quota inicial, como pode contribuir apenas para valorizar a quota primitiva. Porque a lei e omissa nesta materia, pode a respectiva regulamentação ficar ao...

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