Acórdão nº 0410132 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução01 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: REVOGADA A DECISãO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART424 N1 ART798 ART799 N1 ART238 N1 ART393 N3.

Sumário: I- Ha cessão da posição contratual quando um dos outorgantes de um contrato bilateral transmite a terceiro, com o consentimento do outro contraente, o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram do contrato-base. II- A responsabilidade do devedor pelo não cumprimento da obrigação emergente de contrato depende da existencia de culpa, cuja...

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