Acórdão nº 9150040 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1991

Data26 Setembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1675 ART2003 N1 ART2004 ART2015.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/12/03 IN BMJ N242 PAG212. AC RP DE 1981/05/19 IN CJ ANOVI T3 PAG128.

Sumário: I- As respostas aos quesitos não tem de ser novamente afirmativas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas, desde que se contenham no ambito do alegado; II- Deve...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT