Acórdão nº 9150427 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 1991

Magistrado ResponsávelHERNANI ESTEVES
Data da Resolução18 de Setembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NãO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART401 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/06/21 PROC8950146.

Sumário: O Ministerio Publico não representa o defensor oficicoso, nem tem competencia organica para o representar, pelo que e parte ilegitima...

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