Acórdão nº 9120349 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 1991

Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução18 de Setembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: DL 33725 DE 1944/06/21 ART22 PAR1. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 M.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1973/07/18 IN BMJ N229 PAG43. AC STJ DE 1985/01/10 IN BMJ N343 PAG257.

Sumário: As falsas declarações acerca dos antecedentes criminais integram a previsão do ~ 1 do art. 22, do...

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