Acórdão nº 9130237 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 1991

Magistrado ResponsávelALVES RIBEIRO
Data da Resolução18 de Setembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISãO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART359 N1. CP82 ART304 N1. CE54 ART58 N7.

Sumário: I- Tendo o recorrente sido acusado pelo crime de furto de uso de veiculo automovel, não permite o C.P.P. vigente que ele seja condenado por outro crime por se terem provado factos diferentes, que o integram, por no C.P.P. vigente não ser permitida a convolação prevista no...

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