Acórdão nº 9150016 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 1991

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução17 de Setembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART808 N1 N2.

Sumário: I - A extinção do contrato-promessa de compra e venda depende, não da simples mora, mas do não cumprimento definitivo da obrigação. II - Não havendo prazo fixado, para que a mora se converta em incumprimento definitivo e preciso que seja feita a interpelação admonitoria prevista no artigo 808, n. 1 do...

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