Acórdão nº 0409624 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução15 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV.

Legislação Nacional: L 6/85 DE 1985/05/04 ART24 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/01/26 IN BMJ N383 PAG541. AC RP DE 1987/02/12 IN CJ T1 ANOXII PAG232.

Sumário: 1. Para a procedencia do pedido formulado pelo objector de consciencia não e suficiente a prova de que o mesmo esta integrado numa confissão religiosa (como e o caso das Testemunhas de Jeova) que defenda o principio de que não e licito o uso da violencia. 2. Sob este...

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