Acórdão nº 9130101 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelALVES RIBEIRO
Data da Resolução10 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.

Decisão: DECLARAçãO COMPETENCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART24 N1 A.

Sumário: Se os crimes participados assentam em acções diferenciadas no tempo, não existindo entre elas qualquer relação de causa ou efeito e nenhuma delas se destina a continuar ou a ocultar a outra, não ha...

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