Acórdão nº 0124048 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelRAMOS DA FONSECA
Data da Resolução09 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV . DIR INT PRIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART31 N2. CPC67 ART1096 G.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/07/07 IN BMJ N369 PAG504. AC STJ DE 1988/12/14 IN BMJ N382 PAG484.

Sumário: I - Em sede de revisão de sentença estrangeira, não ha lugar a revisão de merito insita na alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, se a sentença foi proferida contra cidadão portugues, e este a aceita, nomeadamente requerendo a confirmação, ou de outro modo...

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