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Acórdão nº 0409856 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1991

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução08 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: EXTINçãO DA INSTANCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART287 E ART1094 N1.

Sumário: 1- Por força do art. 1094, n. 1, do Cod. Proc. Civil, so depois da respectiva revisão e confirmação a sentença estrangeira pode produzir na ordem juridica portuguesa os efeitos que lhe correspondem como acto jurisdicional, quer quanto ao efeito executivo quer quanto ao efeito de caso julgado. 2- Tendo a sentença revidenda sido anulada em via de recurso no tribunal estrangeiro (sendo-lhe retirado, designadamente, o seu efeito como titulo executivo, quanto a...

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