Acórdão nº 0124583 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1991

Data08 Julho 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CONST - ACES DIR. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART6 ART7 N1 ART15 N1 ART20 N1 B. CCIV66 ART342 N1. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART18 ART20 ART36 N5.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1990/04/26 IN CJ ANOXV T2 PAG297. AC RE DE 1990/05/17 IN CJ ANOXV T3 PAG274.

Sumário: I - Não deve ser concedido o apoio judiciário a quem, não beneficiando de qualquer presunção de insuficiência económica, não demonstre não dispor de meios económicos bastantes para custear os normais encargos da lide. II - A denúncia é uma causa de extinção dos direitos e obrigações emergentes de um contrato, que se consubstancia numa declaração de vontade recipienda contrária à continuação ou renovação do contrato. III - O novo regime de arrendamento rural introduzido pela Lei do Arrendamento Rural faculta ao senhorio a denúncia do contrato...

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