Acórdão nº 0409946 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução02 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART566 ART829 N2 ART1421 N1 ART1425 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/03/23 IN BMJ N315 PAG270. AC RL DE 1989/06/29 IN CJ T3 ANOXIV PAG159.

Sumário: 1- Em edificio constituido em regime de propriedade horizontal perante a disposição imperativa do Art. 1421, n. 1, do Codigo Civil, os terraços de cobertura são necessariamente comuns a todos os condominos, ainda que destinados ao uso de um so, mesmo no caso de apenas uma parte do predio ser coberta pelos terraços. 2- Feita construção num desses terraços contra a vontade dos condominos e com...

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