Acórdão nº 9120054 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelPEREIRA GUEDES
Data da Resolução02 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR PERS / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART70 N1 ART1422 N2 C.

Sumário: I- Em predio urbano constituido em propriedade horizontal, os donos de fracção destinada a sua habitação gozam do direito de exigir do arrendatario de uma loja do mesmo predio, onde funciona uma associação academica, a cessação dos ruidos provocados pelos utilizadores dessa associação, nomeadamente durante a noite, e indemnização pelos danos causados por esses ruidos. II- A ma construção do predio, permissiva da transmissão desses ruidos, não e circunstancia...

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