Acórdão nº 9110341 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução01 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CNOT67 ART109/A. CRP84 ART17 ART16 ART8. CPC67 ART4 N2 A ART137.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/06/07 IN BMJ N328 PAG 507; DE 1977/12/15 IN BMJ N272 PAG 160. AC RC DE 1990/06/26 IN CJ T3 PAG62. AC RP DE 1987/09/02 IN CJ T2 PAG226.

Sumário: I- Os factos comprovados pelo Registo Predial não podem ser impugnados em juizo sem que, simultaneamente, seja pedido o cancelamento do registo. II- Na acção de impugnação de justificação notarial destinada a obter no Registo Predial a primeira inscrição a favor de um adquirente que não...

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