Acórdão nº 9130089 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução01 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART60 ART81 N1. CPC67 ART1404 N3.

Sumário: Ao prescrever o art. 81, n.1, alinea f), da L.O.T.J. que compete ao tribunal de circulo exercer as demais atribuições conferidas por lei, devera entender-se que, dispondo o o art. 1404, n.3, do C.P.C., que o inventario para partilha entre conjuges corre por...

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