Acórdão nº 0311029 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelARAUJO CARNEIRO
Data da Resolução01 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV ART1776 N2 ART1905.

Sumário: 1- Em acção de regulação do poder paternal relativo a filho menor de pais separados, a confissão e irrelevante por tal materia estar subtraida da disponibilidade das partes, como resulta da circunstancia de não dever ser homologado o acordo dos pais que não corresponda ao interesse do menor - ut artigos 1905 n.1 e 1776 n.2 do C.Civ. 2-...

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