Acórdão nº 9150177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução26 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.

Decisão: DECLARAçãO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CP82 ART296 ART297 N2 C D ART298 N1 N2. CPP29 ART63 NA REDACçãO DO DL 402/82 DE 1982/09/23. L 38/87 DE 1987/12/23 ART107-A N5. L 24/90 DE 1990/08/04 ART2.

Sumário: 1- A entrada por uma janela para onde se trepou integra o conceito de escalamento, devendo apreciar-se, em sede de julgamento, se tal constitui ou não obstaculo dificil de transpor. 2- Tambem integra o conceito de arrombamento, o estroncamento ou rebentamento da persiana dessa janela, a qual desempenha uma função de segurança. 3- Indiciando suficientemente os autos e constando da...

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