Acórdão nº 9150071 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelMARIO RIBEIRO
Data da Resolução25 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1110.

Sumário: Os termos em que esta redigido o artigo 1110 do Codigo Civil impõem a ideia de que o julgador, ao decidir da atribuição do direito ao arrendamento, não esta subordinado aos criterios normativos fixados na lei, antes deve decidir por razões de conveniencia e oportunidade...

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