Acórdão nº 9050786 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução18 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1041 N1 ART1048 ART1093 N1 A. CPC67 ART456 N2.

Sumário: I - A renda com vencimento antecipado tem duas referencias: a do mes a que respeita e a do mes em divida. Assim, o deposito da renda do mes em divida, ainda que esteja referido o mes do vencimento, acrescido da indemnização pela mora, faz caducar o direito de resolução do contrato de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT