Acórdão nº 0124741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução17 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM. DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART559. PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 807-U1/83 DE 1983/07/30. PORT 339/87 DE 1987/04/24. CCOM888 ART230. CPC67 ART456.

Sumário: 1- Sendo o autor comerciante e assim satisfazendo com a sua organização comercial a noção de empresa comercial prevista na portaria n.807-U1/83, fica habilitado a taxa de juros moratorios relativos as suas operações comerciais. 2- A lei não limita essas remunerações moratorias as operações de credito a prazo e, por isso, tamb:m não e legitimo o julgador ou interpetre limita-lo...

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