Acórdão nº 9110215 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução13 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 6/85 DE 1985/05/04 ART24 A B C NA REDACÇÃO DA L 101/88 DE 1988/08/25. CPC67 ART193 N1 N2 A ART493 N2 ART494 N1 A ART495.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1988/06/30 IN CJ T3 ANOXIII PAG309.

Sumário: I - Limitando-se a alegar na petição inicial que faz parte de uma congregação de Testemunhas de Jeová, a alegar também a sua convicção religiosa como fundamento da ilegitimidade do uso de meios violentos de qualquer natureza sobre o seu semelhante e, quanto ao comportamento anterior em coerência com tal convicção, que perfilha o recurso ao diálogo fraterno, a persuasão em vez da...

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