Acórdão nº 9050936 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1991

Data13 Junho 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCI67 ART829A N3 N4.

Sumário: I - Sempre que se trate de obrigações ou simples pagamentos a efectuar em dinheiro corrente, o legislador, em vez de confiar à soberania do tribunal a ordenação pecuniária compulsória, disciplinou-a ele próprio, fixando o seu montante, ponto de partida ( trânsito em julgado da sentença condenatória ) e funcionamento automático. II - A sanção pecuniária não precisa nem deve ser alegada na acção declarativa...

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