Acórdão nº 0409995 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução13 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2187.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/02/08 IN BMJ N234 PAG293. AC RC DE 1976/03/17 IN CJ T1 ANO1976 PAG43.

Sumário: I - Na interpretação das disposições testamentarias ha que recorrer a determinação da vontade do testador. II - Para determinar a intenção do testador o Tribunal deve apreciar a prova complementar oferecida pelas partes. III - E nos casos de discordancia quanto ao verdadeiro significado de qualquer clausula do...

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