Acórdão nº 9050916 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelANTONIO LEBRE
Data da Resolução13 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART406 N1 ART798 ART880 N1.

Sumário: I - Estamos perante um contrato de compra e venda de frutos pendentes, nos termos do artigo 880, n. 1, do Codigo Civil, se: - o comprador se obrigou a adquirir ao vendedor, por determinado preço, toda a produção da colheita desse ano de maçãs existentes nos pomares do ultimo; - as maçãs, para tanto, deveriam ter certas caracteristicas, designadamente quanto ao seu calibre. II - Ha incumprimento por parte desse comprador se apenas se provou nos autos que o mesmo não levantou a parte...

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