Acórdão nº 9110135 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1991

Data13 Junho 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART349 ART2004.

Sumário: I- E legitimo presumir que uma pessoa, sem emprego certo mas que executa serviços de electricista em regime de biscate, numa cidade com certa dimensão, aufere quantia não inferior ao salario minimo nacional. II- Nesse caso, trabalhando a mãe dos menores, de 9 e 2...

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