Acórdão nº 9130352 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelALVES RIBEIRO
Data da Resolução12 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Sumário: 1- Se os autos apenas indiciam que o arguido, com 17 anos de idade, cometeu dois crimes de furto de uso de veiculo p. e p. pelo Art. 304 n.1 do C. P. em concurso real com dois crimes de danos p. e p. pelo Art. 308 n. 1, do mesmo Codigo, não e aplicavel ao caso o Art. 209 do C. P. P. nem se verifica o condicionalismo exigido pelos...

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