Acórdão nº 9130363 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelLUIS VALE
Data da Resolução12 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. LUCH ART29 ART40 ART41.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/06/07 IN BMJ N168 PAG262. AC STJ DE 1974/02/13 IN BMJ N234 PAG167.

Sumário: I- A apresentação do cheque a pagamento e a declaração do sacado da sua recusa por falta de provisão devem ocorrer em oito dias a contar da data da emissão, constituindo, porem, mera condição de punibilidade ou procedibilidade. Se a apresentação a pagamento e a declaração do sacado da sua recusa por falta de provisão ocorrerem para...

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