Acórdão nº 9130087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução12 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART68 N3 ART72 N1 D ART123 N1.

Sumário: I- A eventual falta de notificação ao arguido do despacho que admite a constiutuição de assistente constitui mera irregularidade que deve ser arguida no prazo de tres dias, em conformidade com o disposto no art. 123, n. 1, do...

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